Portaria 31/2018
Por anos, milhares de militares veteranos ficaram fora do reconhecimento expresso do direito, dependendo da data de passagem para a reserva.
Direito Militar · Brasília · DF
Parecer recente da CONJUR-MD/AGU · Direito Adquirido ReconhecidoVocê Tem Direito a Indenização por Licença Especial Não Gozada
O novo entendimento da AGU (2026) reconhece o direito de todos os militares com licença adquirida até 2000, independentemente da data de passagem para a reserva.
A Mudança Jurídica
A Grande Mudança Jurídica
Parecer 2026 da CONJUR-MD/AGU
Reconhece que o direito à indenização é inerente ao patrimônio jurídico de quem adquiriu a licença até 29/12/2000, vedando o enriquecimento sem causa da União.
Elegibilidade
Você Se Enquadra? Verifique Aqui
- Ingressou nas Forças Armadas até 31/12/2000
- Adquiriu direito à licença especial (Lei 6.880/80, Art. 68)
- Não gozou a licença enquanto estava na ativa
- Os períodos não foram computados para inatividade
- Está em reserva, reforma ou inatividade
Fundamentação Jurídica
Fundamentação Jurídica Sólida
Lei nº 6.880/80
Art. 68 do Estatuto dos Militares, garantindo o direito originário à licença especial.
Parecer 2026 da CONJUR-MD/AGU
Novo entendimento vinculante que amplia o rol de beneficiários da indenização.
STJ Tema 1086
Jurisprudência consolidada sobre a conversão de licença-prêmio em pecúnia.
Vedação ao Enriquecimento
Princípio jurídico que impede a União de se apropriar do trabalho do militar sem compensação.
FAQ
Perguntas Frequentes
Qual é o prazo de prescrição?
O Parecer AGU 2026 reforça que, tratando-se de direito adquirido não exercido por omissão da administração, a contagem para prescrição só se inicia com a passagem para a inatividade.
Quanto custa a consultoria?
Trabalhamos no modelo "Ad Exitum" (pelo êxito). Você só paga os honorários advocatícios se e quando receber sua indenização.
O parecer já é lei?
O parecer é uma orientação jurídica vinculante para a administração pública federal. Ele serve como prova pré-constituída fortíssima em ações judiciais para o reconhecimento do direito.
Próximo Passo
Não Deixe Seu Direito Prescrever
O Parecer AGU 2026 abriu uma janela histórica de oportunidade para veteranos das Forças Armadas.
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Quem atende: equipe sob coordenação de advogado com atuação desde 2007. OAB/DF 26.980 · CNA 2389/14 DF